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Segurança de Uso das Edificações

  • 9 de dezembro de 2021
  • Postado por: mktmasters
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Conforme artigo 60 do Decreto nº 60.061/2021:

Art. 60. A Divisão de Segurança de Uso – DSUS tem as seguintes atribuições:

I – instruir e decidir pedidos relativos:

a) à adaptação de edificação existente às normas de segurança de uso;

b) ao cadastro e manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de segurança;

Qual documento devo requerer?

Documentos emitidos por CONTRU/DSUS

  • Certificado de Segurança
  • Cadastro do Sistema Especial de Segurança
  • Certificado de Manutenção

Quem deve requerer?

O proprietário/responsável pelo uso e/ou responsável técnico, nos termos do CAPÍTULO II – DO CONTROLE DA ATIVIDADE EDILÍCIA, Seção I – Das Responsabilidades e dos Direitos, do COE.

Como Proceder?

O responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer os documentos de CERTIFICADO DE SEGURANÇA ou CADASTRO DO SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA através do Portal de Licenciamento – Aprova Digital.

O requerimento do documento CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO deverá ser feito via SEI.

 

Quais documentos para instrução dos pedidos?

A documentação para instrução dos processos de CERTIFICADO DE SEGURANÇA e CADASTRO DO SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA deverá acompanhar o descrito no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776/2017) e na Portaria nº 221/SMUL-G/2017.

Para instrução dos processos de CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO, deverá ser atendido o Decreto nº 32.963/1993. Antes de solicitar o documento, o interessado deverá realizar o cadastramento da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança – FICAM.

 

Quais são as Taxas/Emolumentos?

Para os pedidos de CERTIFICADO DE SEGURANÇA e CADASTRO DO SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA, a Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia – TEV/COE, será emitida e disponibilizada através do Aprova Digital (Aba Taxas), depois do protocolamento de seu requerimento.

Para o pedido de CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO (bem como para cadastramento da FICAM), o interessado deverá emitir a guia de pagamento DAMSP após preenchimento do requerimento eletrônico, todos via SEI.

Observação: Após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.